Os objetivos do Enem no brasil e as medidas provisórias que cumpre


 A mudança na política pública de Educação Secundária introduzida pela Lei provisoria nº 746/2016 determinou uma mudança estrutural significativa na educação básica brasileira que desencadeou debates nacionais sobre o assunto.

Inicialmente, questionava-se se uma lei provisória (MP) era legítima neste caso, ou seja, se era um instrumento legislativo adequado para estabelecer uma política pública desta magnitude. A questão foi submetida ao Supremo Tribunal Federal Brasileiro (STF), que respondeu nos registros da ação de inconstitucionalidade direta (Adin) No. 5599/2016.



Entre os argumentos contra a lei provisória, vale a pena destacar o seguinte: os debates sobre o assunto foram insuficientes, o instrumento legislativo foi inadequado para estabelecer a ordem pública, e os requisitos constitucionais necessários para um deputado nos termos do artigo 62 da Constituição Federal estavam ausentes.

No Parecer Nº 313893/2016, o então Procurador-Geral Rodrigo Janot sancionada a Adin, argumentando que a mudança legislativa em matéria educacional era incompatível com a urgência da Provisórias Leis, uma vez que a duração do instrumento (até 120 dias) "inibe a sério, consistente, aprofundar os debates, tais como os exigidos pelo sujeito" .

Apesar de tais posições contra as mudanças, as novas políticas públicas se consolidaram através da conversão do MP No. 746/2016 em Lei No. 13415 / 2017, que alterou as diretrizes e enquadramentos nacionais de educação, alterou a lei que regula o Fundeb e estabeleceu, a nível federal, a Política de promoção do Ensino Secundário a tempo inteiro.



De acordo com a nova lei, as disciplinas do ensino secundário estão agora divididas em cinco áreas de conhecimento: línguas, matemática, Ciências Naturais, Ciências Humanas e Ciências Sociais, e ensino técnico/profissional. Vale a pena salientar que as novas regras se aplicam tanto ao ensino público como ao privado.

Para se adaptar à nova realidade, os estados brasileiros começaram a rever sua regulamentação sobre o assunto. O estado de Mato Grosso do Sul, por exemplo, aprovou a Lei nº 4973/2016, que criou o programa escolar a tempo inteiro (Escola de Autor). O objetivo geral deste programa é aumentar o horário escolar e promover o desenvolvimento de políticas para melhorar a qualidade do ensino e a educação integral dos alunos.

Neste cenário de mudança, o MEC anunciou mudanças no Exame Nacional do Ensino Secundário Superior (Enem) 2017, entre as quais o Instituto Nacional de Estudos Educacionais e pesquisa Anísio Teixeira (Inep) deixará de publicar as planilhas que contêm os resultados do Enem pela escola a partir de 2017. De acordo com declarações do então presidente do Inep, "o objetivo do Enem é avaliar o conhecimento dos alunos, não a escola que frequentam".

Isto pode ser considerado uma decisão controversa que limita o acesso à informação e pode comprometer as práticas de responsabilização escolar, uma vez que os resultados da escola são uma fonte de dados relevantes para o processo de avaliação da educação básica, além de ter se consolidado no conhecimento coletivo social como um mecanismo de avaliação educacional, embora não seja.

Os objetivos do Enem no Brasil


Um dos objetivos da Enem é permitir a comparação entre as escolas brasileiras. De acordo com o autor, embora o exame não tenha sido originalmente projetado para esse fim, passou a ser valorizado pela sociedade e tornou-se uma peça central na política de responsabilidade escolar brasileira.

Mesmo considerando os argumentos contra o Enem, bem como a sua apropriação como mecanismo de mercado por escolas privadas, o fato de não ter sido apresentado nenhum substituto indica sua consolidação no contexto educacional brasileiro. Por conseguinte, os resultados do teste podem ser preservados, uma vez que constituem uma fonte de informação relevante que pode ser utilizada no processo de avaliação das novas políticas públicas de educação.

Embora o Ministério da Educação afirmou que o instituto Nacional de Educação Básica Sistema de Avaliação (Saeb) para o ensino secundário vai se tornar universal e não mais por amostra, tanto para escolas públicas e privadas — que vai permitir o cálculo do Ideb por escola —, a não-publicação dos resultados por escola, como de 2017 representa a perda de um índice já consolidado pela sociedade, além de quebrar a continuidade do histórico de dados série.

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